Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 e declara feriado no dia 21 de abril de 2026, no âmbito do Município de Fortuna/MA, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORTUNA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a celebração do feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril, conforme a Lei nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002;

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos públicos municipais nesse período;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo na Administração Pública Municipal direta e indireta no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) e declarado feriado no dia 21 de abril de 2026 (terça-feira), em razão da comemoração nacional de Tiradentes.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, cabendo aos respectivos titulares das Secretarias e órgãos a adoção das medidas necessárias para garantir sua continuidade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTUNA, ESTADO DO MARANHÃO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

Baixar decreto:  DECRETO Nº 08, DE 15 DE ABRIL DE 2026