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Status:ENVIADO AO TCE

Número do Processo:/2024

Número do Instrumento:/2024

Exercício:2024

Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTUNA

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime Execução Obra:FORNECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ASSOCIADO

Nome Autoridade:Antônio Marcos de Sousa Rocha

Cargo Autoridade:Secretário Municipal De Educação

CPF Autoridade:

Nome Homologador:Antônio Marcos de Sousa Rocha

Data Homologação:

Tipo Objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de Divulgação:

Objeto:Contratação de empresa para a prestação de serviços advocatícios para assumir o Cumprimento de Sentença nº 1047023-43.2022.4.01.3700, no estado que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Fortuna/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual do Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100.

Data Publicação:

Data de Abertura:

Data de Publicação Resultado:04/03/2024

Tipo:MELHOR PREÇO

Procedimento:LICITAÇÃO

Valor Total da Despesa:

Valor Dotação:

Valor Ajudcado:

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:

Origem do Recurso:

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