Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTUNA
Data de Publicação:08/09/2026
Valor do Contrato:R$ 0,00
Data de Início:19/05/2026
Data de Término:19/05/2027
Situação:Finaliza em 215 dias
Nome do Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35.542.612/0001-90
Objeto:Prestação de serviços advocatícios visando à correção e recuperação dos valores do hoje extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF que deixaram de ser repassados aos Cofres dessa administração em face da ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA.
