Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTUNA
Data de Publicação:13/05/2024
Valor do Contrato:R$ 0,00
Data de Início:04/03/2024
Data de Término:04/03/2025
Situação:Contrato encerrado
Nome do Fornecedor:JOÃO AZÊDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
CPF/CNPJ:05.500.356/0001-08
Objeto:Contratação de empresa para a prestação de serviços advocatícios para assumir o Cumprimento de Sentença nº 1047023-43.2022.4.01.3700, no estado que se encontra, para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Fortuna/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual do Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), utilizando o título judicial obtido na ACP nº 0050616-27.1999.4.03.6100.
